{"id":368,"date":"2024-08-08T09:25:40","date_gmt":"2024-08-08T07:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ourofiza.com.br\/?page_id=368"},"modified":"2024-08-08T09:29:36","modified_gmt":"2024-08-08T07:29:36","slug":"lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ourofiza.com.br\/index.php\/lgpd\/","title":{"rendered":"LGPD"},"content":{"rendered":"

Gloss\u00e1rio LGPD<\/strong><\/h1>\n

Conceitos gerais:<\/strong><\/h3>\n
    \n
  • Agentes de tratamento: controlador e operador.<\/li>\n
  • Anonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo.<\/li>\n
  • Autoridade nacional – ANPD: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n
  • Bloqueio: suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.<\/li>\n
  • Consentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.<\/li>\n
  • Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/li>\n
  • Dado anonimizado: dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento.<\/li>\n
  • Dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel.<\/li>\n
  • Dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/li>\n
  • Dados processados: dados submetidos a qualquer opera\u00e7\u00e3o ou tratamento por meio de processamento eletr\u00f4nico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  • Elimina\u00e7\u00e3o: exclus\u00e3o de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.<\/li>\n
  • Encarregado – DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador, respons\u00e1vel por disseminar e assegurar a cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados dentro da empresa, al\u00e9m de atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/li>\n
  • Interoperabilidade: capacidade de sistemas e organiza\u00e7\u00f5es operarem entre si. A autoridade nacional poder\u00e1 dispor sobre padr\u00f5es de interoperabilidade para fins de portabilidade, al\u00e9m dos padr\u00f5es de interoperabilidade de governo eletr\u00f4nico (ePING).<\/li>\n
  • Operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.<\/li>\n
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento.<\/li>\n
  • Transfer\u00eancia internacional de dados: transfer\u00eancia de dados pessoais para pa\u00eds estrangeiro ou organismo internacional do qual o pa\u00eds seja membro.<\/li>\n
  • Tratamento: refere-se a toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais.<\/li>\n
  • Uso compartilhado de dados: comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas no cumprimento de suas compet\u00eancias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes p\u00fablicos, ou entre entes privados.<\/li>\n<\/ul>\n

    LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DOS DADOS<\/strong><\/span><\/h2>\n

    INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n

    Devido ao aumento significativo do uso de dados pessoais e dos incidentes de vazamento, tornou-se essencial estabelecer regulamenta\u00e7\u00f5es que garantam o uso respons\u00e1vel dos dados e protejam a privacidade de seus titulares. Nesse contexto, foi promulgada a Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Em vigor desde agosto de 2020, essa legisla\u00e7\u00e3o determina como as organiza\u00e7\u00f5es devem coletar, utilizar e compartilhar dados pessoais, al\u00e9m de prever penalidades e consequ\u00eancias reputacionais significativas em caso de n\u00e3o conformidade.<\/p>\n

    A LGPD assegura \u00e0s pessoas o direito de acesso irrestrito a seus dados, portabilidade, possibilidade de se opor ao uso e o direito de conhecer a finalidade do tratamento de seus dados. Assim, a LGPD opera com base nos princ\u00edpios de transpar\u00eancia, necessidade, minimiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, desde a coleta at\u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o final dos dados.<\/p>\n

    PRINCIPAIS ATORES<\/strong><\/h3>\n

    Titular: Refere-se a qualquer pessoa natural que pode ser identificada ou identific\u00e1vel, cujos dados s\u00e3o processados por uma empresa, seja ela p\u00fablica ou privada. Isso pode incluir clientes, ex-clientes, clientes em potencial, colaboradores, ex-colaboradores, terceiros, entre outros.<\/p>\n

      \n
    • Operador: Indica uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realiza o processamento de dados em nome do controlador, mas sem autonomia para tomar decis\u00f5es sobre como esses dados devem ser tratados.<\/li>\n
    • Controlador: Representa uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, seja do setor p\u00fablico ou privado, que \u00e9 respons\u00e1vel pelo processamento de dados. O controlador tem a responsabilidade de tomar decis\u00f5es sobre como os dados do titular ser\u00e3o tratados.<\/li>\n
    • Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO): Uma pessoa designada pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/li>\n
    • ANPD: A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o do governo federal respons\u00e1vel por supervisionar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n

      A ANPD \u00e9 encarregada de elaborar diretrizes para a pol\u00edtica nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados e de fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es em casos de tratamento de dados que violem a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

      CONCEITO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENS\u00cdVEIS<\/strong><\/h3>\n

      \u00a0<\/strong>Os dados podem ser entendidos como informa\u00e7\u00f5es digitais que s\u00e3o coletadas e armazenadas por diversos sistemas e plataformas. Essas informa\u00e7\u00f5es podem ser variadas, desde dados pessoais b\u00e1sicos, como nome e endere\u00e7o, at\u00e9 informa\u00e7\u00f5es mais sens\u00edveis, como opini\u00f5es pol\u00edticas e dados biom\u00e9tricos. A distin\u00e7\u00e3o entre os tipos de dados reside no grau de sensibilidade das informa\u00e7\u00f5es e nas poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es do uso desses dados.<\/p>\n

        \n
      • Dados pessoais: Refere-se a todas as informa\u00e7\u00f5es que podem identificar uma pessoa diretamente ou indiretamente, como o nome, documentos pessoais, telefone, data de nascimento e endere\u00e7o, entre outros.<\/li>\n
      • Dados sens\u00edveis: Referem-se a informa\u00e7\u00f5es que podem revelar aspectos \u00edntimos de uma pessoa e, dependendo da maneira como s\u00e3o utilizados, podem levar \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o. Exemplos incluem religi\u00e3o, origem racial ou \u00e9tnica, filia\u00e7\u00e3o a sindicatos, dados sobre sa\u00fade, vida sexual, entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n

        Os dados podem ser comparados a gr\u00e3os de areia, que quando reunidos e analisados, revelam a imagem completa de um cen\u00e1rio.<\/p>\n

        PRINC\u00cdPIOS GERAIS DA LGPD<\/strong><\/h3>\n

        \u00a0<\/strong>Os dez princ\u00edpios da LGPD, previstos no art. 6\u00ba da lei, devem ser respeitados para garantir uma atividade de tratamento de dados pessoais ou dados pessoais sens\u00edveis efetiva e adequada. A LGPD estabelece regras com o intuito de assegurar direitos espec\u00edficos aos titulares dos dados e impor limita\u00e7\u00f5es e penalidades \u00e0s empresas que lidam com tais informa\u00e7\u00f5es, visando uma maior transpar\u00eancia para os titulares.<\/p>\n

        Alguns dos princ\u00edpios fundamentais incluem:<\/p>\n

          \n
        • Finalidade: o tratamento deve ter prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de uso posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades.<\/li>\n
        • Adequa\u00e7\u00e3o: o tratamento deve ser compat\u00edvel com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.<\/li>\n
        • Necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados.<\/li>\n
        • Livre acesso: garantia aos titulares de consultarem facilmente e de forma gratuita sobre a forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.<\/li>\n
        • Qualidade dos dados: garantia aos titulares de que os dados sejam precisos, claros, relevantes e atualizados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.<\/li>\n
        • Seguran\u00e7a: ado\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de ocorr\u00eancias acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o.<\/li>\n
        • Preven\u00e7\u00e3o: implementa\u00e7\u00e3o de medidas para evitar a ocorr\u00eancia de danos devido ao tratamento de dados pessoais.<\/li>\n
        • N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: proibi\u00e7\u00e3o de realizar tratamento de dados para fins discriminat\u00f3rios, il\u00edcitos ou abusivos.<\/li>\n
        • Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/li>\n
        • Transpar\u00eancia: garantia aos titulares de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.<\/li>\n<\/ul>\n

          EXPLORA\u00c7\u00c3O DOS DADOS PESSOAIS<\/strong><\/h3>\n

          \u00a0<\/strong>A LGPD estabeleceu o tratamento como toda e qualquer atividade realizada com dados pessoais, que inclui a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o. Os controladores e operadores devem justificar a finalidade pretendida por uma ou mais das hip\u00f3teses legais estabelecidas:<\/p>\n

            \n
          • Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal: Refere-se \u00e0 necessidade de tratamento de dados devido \u00e0 exist\u00eancia de uma lei ou regulamenta\u00e7\u00e3o que obriga a tal processamento, ou nos casos em que uma notifica\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o judicial exige que certa destina\u00e7\u00e3o seja dada \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
          • Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito: Esta \u00e9 uma base legal para o tratamento de dados que visa proteger o cr\u00e9dito, ou seja, reduzir o risco de inadimpl\u00eancia, por exemplo, em situa\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/li>\n
          • Execu\u00e7\u00e3o de contrato ou dilig\u00eancias pr\u00e9-contratuais: Refere-se a situa\u00e7\u00f5es em que o tratamento de dados \u00e9 necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contratos ou para dilig\u00eancias realizadas antes da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato. O tratamento \u00e9 essencial para concretizar a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>\n
          • Exerc\u00edcio regular de direitos: Se relaciona com situa\u00e7\u00f5es em que processos judiciais, administrativos ou arbitrais s\u00f3 podem ser realizados com base no tratamento de dados.<\/li>\n
          • Prote\u00e7\u00e3o da vida: Refere-se ao tratamento de dados que \u00e9 considerado essencial para proteger a vida ou a integridade f\u00edsica do titular dos dados ou de terceiros.<\/li>\n
          • Interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro: Refere-se ao tratamento de dados pessoais que atende aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiros, exigindo, nesse caso, uma avalia\u00e7\u00e3o de interesses leg\u00edtimos (LIA).<\/li>\n
          • Execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas: Diz respeito ao tratamento e uso de dados necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em vigor pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n
          • Estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa: Refere-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de dados por entidades p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas, garantindo a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais por meio de meios t\u00e9cnicos adequados para evitar a identifica\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos.<\/li>\n
          • Tutela da sa\u00fade: Diz respeito ao tratamento de dados essenciais para procedimentos realizados por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridades sanit\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n

            DIREITOS DE TITULARES<\/strong><\/h3>\n

            \u00a0<\/strong>A LGPD estabeleceu um conjunto de direitos e garantias para os titulares de dados, que podem ser exercidos mediante solicita\u00e7\u00e3o ao controlador a qualquer momento:<\/p>\n

              \n
            • Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento e acesso aos dados pessoais.<\/li>\n
            • Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, imprecisos e desatualizados.<\/li>\n
            • Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou exclus\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
            • Portabilidade dos dados.<\/li>\n
            • Informa\u00e7\u00f5es sobre o compartilhamento de dados pessoais.<\/li>\n
            • Possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.<\/li>\n
            • Informa\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento;<\/li>\n
            • Direito de oposi\u00e7\u00e3o ao processamento.<\/li>\n
            • Direitos relacionados \u00e0 revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas.<\/li>\n<\/ul>\n

              SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/strong><\/h3>\n

              A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, mas somente a partir de 1\u00ba de agosto de 2021 ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es administrativas em caso de descumprimento da lei. A partir dessa data, o vazamento de dados pessoais poder\u00e1 resultar em multas para o controlador e o operador, se ficar comprovado que agiram em desconformidade com a lei. As multas podem chegar a at\u00e9 2% do faturamento anual da empresa, com o limite de 50 milh\u00f5es de reais por infra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m das multas, outras san\u00e7\u00f5es administrativas podem ser aplicadas, incluindo advert\u00eancias, multas di\u00e1rias, divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica da infra\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados relacionados \u00e0 infra\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o das atividades de tratamento dos dados por um per\u00edodo de at\u00e9 6 meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n

              CANAIS DE ATENDIMENTO<\/strong><\/h3>\n

              A Ourofiza se compromete a agir sempre com transpar\u00eancia e responsabilidade no manuseio dos dados, respeitando a privacidade e garantindo a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para proteger as informa\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s a leitura da cartilha sobre a LGPD, se voc\u00ea tiver d\u00favidas, reclama\u00e7\u00f5es ou quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento:<\/p>\n

              Escrit\u00f3rio:<\/u><\/p>\n

              Edif\u00edcio Lobr\u00e1s
              \nRua Bar\u00e3o do Rio Branco N 1071 – 9 Andar – Sala 925
              \nCEP 60025-060 Fortaleza<\/p>\n

              +55 85 98868 8753
              \n+55 85 99215 3574<\/p>\n

              info@ourofiza.com.br<\/p>\n

              Instragram: ourofiza_solucoes_financeiras<\/p>\n

              Facebook: https:\/\/www.facebook.com\/Ourofiza<\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"100-width.php","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-368","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ourofiza.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ourofiza.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ourofiza.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ourofiza.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ourofiza.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=368"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.ourofiza.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/368\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":371,"href":"https:\/\/www.ourofiza.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/368\/revisions\/371"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ourofiza.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}